Legislação
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 108/1997
- ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 106/1997
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 104/1997
- FIXA O VALOR DA DIÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 156, DA LEI COMPLEMENTAR N° 062/95. DECRETO N° 95/1997
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DECRETO N° 96/1997
- APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA. DECRETO N° 91/1997
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. DECRETO N° 93/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 83/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 84/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 78/1997
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