Legislação
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA. DECRETO N° 47/1997
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA. DECRETO N° 48/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 43/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 38/1997
- PRORROGA OS ALVARÁS DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESPECIAL (TÁXI – LOTAÇÃO). DECRETO N° 37/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 36/1997
- FUSÃO E APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTES. DECRETO N° 35/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 34/1997
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. DECRETO N° 32/1997
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 33/1997
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