Legislação
- Regulamenta o procedimento interno para o funcionamento do Fundo de Crédito Emergencial estabelecido pela Lei Complementar nº 354/2020, de 02 de junho de 2020, e dá outras providências. DECRETO N° 2939/2020
- Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2935/2020
- Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020. DECRETO N° 2934/2020
- Suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados até o dia 29 de abril de 2020. DECRETO N° 2933/2020
- ESTENDE O PRAZO CONSTANTE NO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.915/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 2930/2020
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II, DO DECRETO Nº 2.848/2020. DECRETO N° 2932/2020
- Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2931/2020
- Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2924/2020
- Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. DECRETO N° 2925/2020
- ESTENDE O PRAZO CONSTANTE NO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.915/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 2923/2020
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