Legislação
- Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros e dá outras providências. DECRETO N° 2894/2020
- Inclui a prestação do serviço de zona azul nas atividades constantes do art. 2º do Decreto nº 2.883/2020. DECRETO N° 2895/2020
- Regulamenta o Alvará provisório para todos os serviços disponíveis na Plataforma Digital APROVA FRANCO, e dá outras providências. DECRETO N° 2892/2020
- Prorrogação de prazo do Concurso Público – Edital nº 02/2018 – Técnico Desportivo. DECRETO N° 2887/2020
- Prorrogação de prazo do Concurso Público – Edital nº 01/2018, para o cargo que específica. DECRETO N° 2889/2020
- SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 2883/2020
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE ESPECÍFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL. DECRETO N° 2881/2020
- Inclui os estabelecimentos comerciais de materiais de construção nas atividades constantes do art. 2º do Decreto nº 2.875/2020. DECRETO N° 2879/2020
- Altera o art. 2º do Decreto nº 2.871/2020. DECRETO N° 2876/2020
- Suspensão por prazo indeterminado da implantação do Processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos previsto para os meses de Março, Abril e Maio 2020, tendo em vista a pandemia do coronavírus (COVID -19). DECRETO N° 2877/2020
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