Legislação
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 2123/2013
- CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS. DECRETO N° 2122/2013
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 2116/2013
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 2119/2013
- CONVOCAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 2121/2013
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 2110/2013
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 2111/2013
- CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ANÁLISE DE PLANOS E PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECRETO N° 2112/2013
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 2109/2013
- PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E TAXAS. DECRETO N° 2108/2013
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