Legislação
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 1964/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 1953/2012
- REVALIDAÇÃO DE DECRETO DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 1942/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1939/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1940/2012
- NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 1938/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1937/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1928/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1927/2012
- DATA DE PAGAMENTO DIFERENCIADA PARA OS CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – IMPRESSOS EM 2º LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 1925/2012
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