Legislação
- APROVAÇÃO DE FUSÃO DE LOTES DECRETO N° 1739/2010
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1741/2010
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1742/2010
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1729/2010
- REVALIDAÇÃO DE PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 1720/2010
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1721/2010
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1723/2010
- O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DECRETO N° 1717/2010
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1718/2010
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1719/2010
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