Legislação
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE ESPECÍFICA DECRETO N° 1504/2009
- FUSÃO DE LOTES DECRETO N° 1502/2009
- FUSÃO DE LOTES DECRETO N° 1503/2009
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1500/2009
- AS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 1491/2009
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1487/2008
- FUSÃO DE LOTES DECRETO N° 1485/2008
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1483/2008
- REVOGAÇÃO DE DECRETO DECRETO N° 1484/2008
- OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2009 DECRETO N° 1480/2008
página 62 de 122