Legislação
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1348/2007
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1349/2007
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1350/2007
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1351/2007
- FUSÃO DE LOTES DECRETO N° 1352/2007
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE ESPECÍFICA DECRETO N° 1334/2007
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1335/2007
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 1333/2007
- CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DO EMPREENDEDORISMO E DO TRABALHADOR – CIET. DECRETO N° 1332/2007
- LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS DECRETO N° 1331/2007
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