Legislação
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1330/2007
- REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 1328/2007
- ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. DECRETO N° 1327/2007
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 1326/2007
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 1325/2007
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE ESPECÍFICA DECRETO N° 1322/2007
- REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. DECRETO N° 1318/2007
- REGULAMENTA A LEI Nº 531, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 DECRETO N° 1319/2007
- AS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN DECRETO N° 1320/2007
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 1321/2007
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