Legislação
- TABELA DE PREÇOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DECRETO N° 1203/2006
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1171/2006
- COLOCA À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM VISTAS AO PLEITO DE 1º DE OUTUBRO DE 2006, EM PRIMEIRO TURNO, E 29 DE OUTUBRO DE 2006, EM 2º TURNO, SE HOUVER DECRETO N° 1160/2006
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1159/2006
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1158/2006
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1155/2006
- APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DECRETO N° 1154/2006
- APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DECRETO N° 1153/2006
- REGULAMENTA A LEI Nº 516, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INTRODUZ O PLANTÃO FARMACEÛTICO NOS DOMINGOS E FERIADOS NO CENTRO URBANO DO MUNICÍPIO DECRETO N° 1152/2006
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 1151/2006
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