Legislação
- NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMDECA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 1148/2006
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 E INCLUI DISPOSITIVOS NO REGULAMENTO GERAL E REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, INTRODUZIDO PELO DECRETO Nº 437, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 DECRETO N° 1146/2006
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 1140/2006
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1141/2006
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1139/2006
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1137/2006
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1135/2006
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1136/2006
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1133/2006
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1104/2006
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