Legislação
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 1044/2005
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 1034/2005
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 1047/2005
- AUTORIZAÇÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. DECRETO N° 1033/2005
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 1026/2005
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 1011/2005
- UNIFORMIZA E FIXA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 1016/2005
- INSTITUI COMISSÃO PARA ESTUDOS E REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 609/93 E SUAS ALTERAÇÕES. DECRETO N° 1006/2005
- ABERTURA DE CRÉDITO DECRETO N° 989/2005
- APROVAÇÃO DE FUSÃO E DESDOBRO DE ÁREA DECRETO N° 986/2005
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