Legislação
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 857/2004
- COLOCA À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, COM VISTAS AO PLEITO DE 03 DE OUTUBRO DE 2004. DECRETO N° 858/2004
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 854/2004
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 839/2004
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 826/2004
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 816/2004
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 817/2004
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 815/2004
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 814/2004
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. DECRETO N° 807/2004
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