Legislação
- APROVAÇÃO DE FUSÃO DE LOTES. DECRETO N° 804/2004
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 793/2004
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. DECRETO N° 787/2004
- APROVAÇÃO DE FUSÃO DE LOTES. DECRETO N° 788/2004
- APROVAÇÃO DE FUSÃO DE LOTES. DECRETO N° 789/2004
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 783/2004
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 771/2004
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 770/2004
- AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE. DECRETO N° 766/2004
- NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI Nº 045/98. DECRETO N° 765/2004
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