Legislação
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 636/2003
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 626/2003
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 624/2003
- PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. DECRETO N° 625/2003
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 621/2003
- DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 675/2003
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 615/2003
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 604/2003
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 605/2003
- RETIFICAÇÀO DAS QUADRAS A E H DO PLANO LOTEAMENTO INDUSTRIAL APROVADO PELO DECRETO N° 261/2000. DECRETO N° 596/2003
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