Legislação
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. DECRETO N° 593/2003
- REAJUSTE DA TARIFA DOS TÁXIS DO MUNICÍPIO FRANCO DA ROCHA. DECRETO N° 591/2003
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 592/2003
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 586/2003
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 587/2003
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA. DECRETO N° 589/2003
- CRIA TABELA DE VALORES PARA RESGATE DE ANIMAIS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO, APLICÁVEL AO INCISO II, DO ARTIGO 40, DA LEI N° 275/2002. DECRETO N° 585/2003
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 584/2003
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 583/2003
- DÁ NOVA REDAÇÀO AOS INCISOS II, III, IV, V E VI, REVOGANDO OS INCISOS VII E VIII DO ARTIGO 4°, E ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO , TODOS DO DECRETO N° 433 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. DECRETO N° 582/2003
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