Legislação
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 537/2002
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 532/2002
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 528/2002
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 526/2002
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. DECRETO N° 521/2002
- A INSCRIÇÃO NO REGISTRO CADASTRAL. DECRETO N° 520/2002
- APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA À EMPRESA BASIC ENGENHARIA LTDA. DECRETO N° 519/2002
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. DECRETO N° 516/2002
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 513/2002
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 508/2002
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