Legislação
- CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR N° 197/2012
- CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR N° 196/2012
- CRIAÇÃO DE PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2011, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI COMPLEMENTAR N° 195/2011
- CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR N° 193/2011
- CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR N° 194/2011
- EXTINÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI COMPLEMENTAR N° 192/2011
- CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI COMPLEMENTAR N° 179/2011
- AMPLIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA LEI COMPLEMENTAR N° 181/2011
- INSTITUI O PROGRAMA PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – PPIPA, PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR N° 164/2011
- ALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI COMPLEMENTAR N° 163/2011
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