Legislação
- Alteração dos artigos 293 e 330 da Lei Complementar nº 282/2017 e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N° 311/2019
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 299 DE 10 DE JULHO DE 2018. LEI COMPLEMENTAR N° 307/2018
- INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR N° 308/2018
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 26 DE DEZEMBRO 2017. LEI COMPLEMENTAR N° 302/2018
- A Planta Genérica de Valores Imobiliários para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – a partir do exercício de 2019, e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N° 303/2018
- CONCEDE DESCONTO DO IPTU ÀS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E QUE SEJAM DECLARANTES DO VALOR ADICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR N° 304/2018
- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016. LEI COMPLEMENTAR N° 305/2018
- ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016. LEI COMPLEMENTAR N° 306/2018
- Criação do Prêmio “Mês do Professor” para os docentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N° 301/2018
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2018. LEI COMPLEMENTAR N° 300/2018
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