Legislação
- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA. LEI COMPLEMENTAR N° 299/2018
- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 281, de 20 de dezembro de 2017. LEI COMPLEMENTAR N° 296/2018
- Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N° 295/2018
- INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR N° 292/2018
- CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR N° 290/2018
- REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR N° 291/2018
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 15 DE ABRIL DE 2015. LEI COMPLEMENTAR N° 289/2018
- Autoriza o Poder Executivo a instituir, individualmente ou em conjunto com outros municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social dos Municípios da Bacia do Juqueri e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N° 288/2018
- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016. LEI COMPLEMENTAR N° 283/2017
- REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2007. LEI COMPLEMENTAR N° 277/2017
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