Legislação
- Regulamenta o §3º, referente a função de Auxiliar de Apoio Educacional Especializado I, do quadro de Apoio Escolar, apontada na alínea “d”, do inciso II, do art. 441, da Lei Complementar nº 251/2016. LEI COMPLEMENTAR N° 276/2017
- Dispõe sobre “Os mecanismos de regularização e extinção dos créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Franco da Rocha.” LEI COMPLEMENTAR N° 272/2017
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2017. LEI COMPLEMENTAR N° 273/2017
- Regulamenta o Adicional de Equiparação de Carreira, previsto no art. 527, da Lei Complementar nº 251/2016, de 04 de abril de 2016. LEI COMPLEMENTAR N° 267/2017
- REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. LEI COMPLEMENTAR N° 250/2016
- CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO” LEI COMPLEMENTAR N° 247/2015
- AMPLIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA” LEI COMPLEMENTAR N° 248/2015
- ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO – LEI Nº 618/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR N° 244/2015
- DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR N° 243/2015
- INSTITUI REGRAS PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR N° 242/2015
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