Legislação
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 532, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005 E REVOGA O ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL
- REVOGA A LEI Nº 017, DE 16 DE ABRIL DE 1999 LEI N° 573/2006
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMA LEI N° 574/2006
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA GRICULTURA E ABASTECIMENTO.
- ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 146 DO CAPÍTULO XIII DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20/07/1995 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS), CONCERNENTE A INSTITUIÇÃO DA DATA-BASE PARA ESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO
- A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES.
- A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAREM ASSENTOS PARA OS CLIENTES E USUÁRIOS, NOTADAMENTE, PARA OS IDOSOS, GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS, PESSOAS OBESAS E PORTADORAS DE DOENÇAS NÃO INFECCIOSAS
- AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE
- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
- A NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL.
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