Legislação
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.359/2018, QUE DISPÕE SOBRE A “CRIAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Altera dispositivos da Lei nº 1.555, de 23 de junho de 2021.
- A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE COBRE, ALUMÍNIO E ASSEMELHADOS SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Concessão de Auxílio Social Temporário situação de emergência ou calamidade pública, no âmbito da política municipal e dá outras providências. LEI N° 1626/2022
- Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da taxa de lixo, da taxa de licença para localização e funcionamento do ano de 2022, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Franco da Rocha. LEI N° 1628/2022
- CONCEDE ANISTIA DE MULTAS QUE FORAM APLICADAS EM DECORRÊNCIA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID-19
- CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “PARCEIROS DAS MULHERES”, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
- DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA ANTONIO DAMÁSIO.
- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Franco da Rocha para o exercício financeiro de 2022. LEI N° 1617/2021
- O Plano Plurianual do Município de Franco da Rocha para o período de 2022 a 2025”, e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022. LEI N° 1618/2021
página 13 de 433