Legislação
- Institui a obrigatoriedade da utilização das luminárias com tecnologia em LED (Diodo Emissor de Luz), quando da implantação de novos loteamentos no Município de Franco da Rocha/SP LEI N° 1619/2021
- A obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis em Franco da Rocha. LEI N° 1620/2021
- Altera a redação Lei nº 944/2013, alterada pelas Leis nºs 1.388/2019 e 1.434/2020. LEI N° 1621/2021
- Alteração da Lei nº 1.423, de 18 de novembro de 2019, que instituiu o Programa Municipal de Educação Integral ‘Franco Educa Mais’, considerando os princípios e as diretrizes do Projeto Tutoria descrito nos termos do Decreto nº 3.074/2021. LEI N° 1622/2021
- DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA – Wanda Freire da Costa – Irmã Wanda. LEI N° 1613/2021
- ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL EM EVENTOS E OFICINAS DO ESPORTE, NO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA. LEI N° 1614/2021
- PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1615/2021
- PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1616/2021
- ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.596, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. LEI N° 1610/2021
- INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1611/2021
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