Legislação
- A OBRIGAÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE FORNECER À CÂMARA MUNICIPAL O CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR SERVIDA NAS ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO A AFIXAÇÃO DESTE CARDÁPIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
- AUTORIZAÇÃO À CRIAÇÃO DO CENTRO DE ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO À MULHER.
- DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR COM A CÚRIA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP, UM CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
- INSTITUIÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA MÉDICO DA FAMÍLIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
- REPASSE DE NUMERÁRIOS À CORPORAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, CONFORME CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- A AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA FUNERÁRIA SEIXAS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, E INSERE § 3º DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 013, DE 31 DE MARÇO DE 1999.
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR SERVIÇO ODONTOLÓGICO NA U.B.S. DR. FRANCO DA ROCHA.
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