Legislação
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REPASSE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO
- A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 042/98, DE 14/09/98.
- NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 042/98, DE 14/09/98.
- SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ANULAÇÃO PARCIAL DE ITENS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO 26º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV
- REVOGA O ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 511/93 E O ARTIGO 21 DA LEI N.º 545/93 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ESPECIFICA
- TRANSFORMAÇÃO DE RUA PARA VIELA, EM DETERMINADO TRECHO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA
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