Legislação
- Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Franco da Rocha; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão à Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências. LEI N° 1591/2021
- Reestruturação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. LEI N° 1590/2021
- DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – Rua Eduardo Augusto Pinto. LEI N° 1582/2021
- INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1583/2021
- “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES COM A DENOMINAÇÃO “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1584/2021
- ESTABELECE MULTA PECUNIÁRIA ÀQUELES QUE FOREM FLAGRADOS FABRICANDO, VENDENDO, TRANSPORTANDO OU SOLTANDO BALÕES NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. LEI N° 1585/2021
- ALTERAÇÃO DE NOME DE PRÓPRIO MUNICIPAL – UPA Dr. Clesio Rodrigues Moreira LEI N° 1586/2021
- O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI N° 1587/2021
- CRIA NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA O “PROGRAMA PRACÃO – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1588/2021
- O Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras DROGAS – COMAD, e dá outras providências.
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