Legislação
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, ASSIM COMO DESAFETAR, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS, COMO FORMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO
- AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO NÃO PERMITIR A INSTALAÇÃO DE BARRACAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 005/97
- CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A FAZER A REMISSÃO TOTAL – PRINCIPAL, JUROS E MULTA – DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS MUNÍCIPES-CONTRIBUINTES E RESIDENTES NA RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO DO JARDIM ALICE DESTE MUNICÍPIO CONCERNENTE AO
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA, E FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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