Legislação
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO, PARA A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FAZER REMISSÃO PARCIAL DOS CARNÊS DO I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), DO EXERCÍCIO DE 1996, CONCERNENTES À TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (LIMPEZA PÚBLICA, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO) DOS MUNÍCIPES-RESIDENTES N
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 713, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REMISSÃO DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1996, INCLUSIVE.
- REVOGAÇÃO DA LEI Nº 809, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996.
- CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS MUNICIPAIS EM EMPRESA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 6º DA LEI Nº 838/96.
- DESAFETA AREA/CONCEDE USO
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