Legislação
- REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL.
- REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991.
- ALTERAÇÃO DA LEI Nº 609/93, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV.
- DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA, E AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR COM A SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM CEDRO DO LÍBANO, VILA IRMA E ADJACENTES CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO.
- DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA, E AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO.
- DOAÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA À ENTIDADE RELIGIOSA QUE MENCIONA.
- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E POR TEMPO DETERMINADO.
- REMISSÃO DE IPTU ÀS INDÚSTRIAS SITUADAS NO PARQUE INDUSTRIAL.
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