Legislação
- DÁ NOVA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI N° 640, DE 25/03/94.
- DESAFETA/CONCEDE O USO DE AREA
- REVOGA LEIS
- CONTRATO/EMPRESA BRAS.CORREIOS
- DESAFETA/ALIENA AREA
- ASSINATURA/TERMO/USO/IMOVEL
- REGUL/SISTEMA/TRANSPORTE/COLET
- RECEBE DOACAO (AREA) PAGAMENTO
- ALTERA DISPOSITIVO MENCIONADO
- TREPASSE DE USO DE AREA PUBL.
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