Legislação
- PRAZO P/REQUERER ISENCAO/IPTU
- REMISSAO PARCIAL(MULT/IPTU…)
- DESAFETA/ALIENA AREA PUBLICA
- REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.259, DE 09/12/83.
- ALTERA DENOMINACAO DE CARGOS
- NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 735/95.
- NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 329, DE 18/05/90.
- DESAFETA AREA PUBLICA
- TRESPASSE/USO DE AREA PUBLICA
- POLITICA SALARIAL/SERV/MUNIC.
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