Legislação
- TRANSFORMA CARGO PUBLICO
- ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS, ASSIM COMO REVOGAÇÃO DE PARÁGRAFO DA LEI Nº 609, DE 11/11/93.
- FIXA VALOR DO PASSE FACIL
- ESTIMA REC. FIXA DESP. SEPREV
- CREDITO SUPLEMENTAR – LEI Nº 678/94
- CALENDARIO/FESTA DO PEAO
- ALT.DENOMINACAO DE VIA PUBLICA
- USO/TERRENO/ATERRO SANITARIO
- AUTORIZA PRORROGAR CONTRATO
- FUNDO MUNICIPAL/MORADIA POP.
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