Legislação
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS EM AUTOS DE PROCESSOS TRABALHISTAS, EM QUE A MUNICIPALIDADE FIGURE COMO RECLAMADA.
- CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV – E INSTITUI SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE FRANCO DA ROCHA.
- ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DO AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA E TRÁFEGO, LOTADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.
- CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS A SER OPERADA PELA PERMISSIONÁRIA NO PERÍMETRO URBANO DE FRANCO DA ROCHA.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – CBIA -, DO MINISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE ATENÇÃO AO ADOLESCENTE.
- EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ISOLADO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- AUMENTO SALARIAL DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1.993, E O PISO SALARIAL DA TABELA DE REFERÊNCIA DE SALÁRIO DA PREFEITURA DE FRANCO DA ROCHA.
- AUMENTO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1.993.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA.
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