Legislação
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- AUMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA E
- REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO.
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 552, DE 02 DE JUNHO DE 1.993, DISPONDO SOBRE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
- ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA, CRIAÇÃO DE CARGO, AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 19 DE MAIO DE 1.989.
- AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO.
- AUMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. LEI N° 555/1993
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