Legislação
- AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE CIVIL, PARA IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DO SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
- ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/93, DE 26/02/93.
- AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR PROFESSORES DE PRÉ-ESCOLA POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- EXTENSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO ESTADO QUE PRESTAM SERVIÇO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA NAS UNIDADES DE SAÚDE.
- AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RECEBER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
- A CRIAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS EM OUT-DOOR EM ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE DEFINIÇÃO DE POSTURAS DESSE SERVIÇO EM ÁREAS PARTICULARES, SENDO QUE ESSE SERVIÇO PÚBLICO SERÁ ATRAVÉS DE PERMISSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO
- A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 06/06/1989.
- ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM E/OU SE TRANSFERIREM NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E CELEBRAR COM A SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM SANTA FILOMENA E ADJACÊNCIAS, UM CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO, DE UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
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