Legislação
- OBRIGA AS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO.
- ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – Rua Tereza Munhoz LEI N° 1539/2021
- AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES, VEREADORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA EDILIDADE, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1538/2021
- DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. Praça Olival Langame
- TORNA OBRIGATÓRIO AOS BARES, CASAS NOTURNAS, TABACARIAS, RESTAURANTES, SUPERMERCADOS E SHOPPINGS CENTERS, ADOTAR MEDIDAS PARA AUXILIAR MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR OS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS E CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROIBIÇÃO DAS QUEIMADAS NO MUNICIPÍO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 15 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEI PIETRA.
- DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO INTERIOR DO CEMITÉRIO DA PAIXÃO. Praça Anésio Fernandes Jorge LEI N° 1534/2021
- OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE TRANS-PORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA A CUMPRIREM OS PROTOCOLOS DE HIGIENIZAÇÃO DO PLANO SÃO PAULO BEM COMO OS DITAMES DESTA LEI. (Sub Judice – ADin nº 2101031-97.2021.8.26.0000) LEI N° 1531/2021
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