Legislação
- DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PERMUTAR ÁREA PÚBLICA POR BENFEITORIAS EM OUTRA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 495, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.992, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS EM DAÇÃO DE PAGAMENTO.
- EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NOS CARGOS QUE ESTÃO OCUPANDO EM SUBSTITUIÇÃO, POR NO MÍNIMO 02 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO CONTÍNUO.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – F.G.T.S. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELAS SUAS SECRETARIAS DA HABITAÇÃO, DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO AO APROVEITAMENTO MÚLTIPLO DA FAZENDA JUQUERI.
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