Legislação
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
- MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO.
- REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4,
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À UNIÃO ESPÍRITA PARA AS CRIANÇAS RENOVADORAS DO TERCEIRO MILÊNIO DE FRANCO DA ROCHA.
- CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE AUTÓDROMOS E AERÓDROMOS NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR – LEI Nº 459/92.
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE FRANCO DA ROCHA.
- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, OBJETIVANDO A REFORMA DO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA.
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