Legislação
- MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPALS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- CONGELAMENTO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PELO TEMPO QUE FIXA.
- REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.
- REVISAO DE TRIBUTOS
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA 1A. PARCELA DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E I.S.S.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 234/89, DE 07/08/89, VERSANDO SOBRE: FIXAÇÃO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
- REAJUSTE DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO.
- CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS E ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE FRANCO DA ROCHA.
- FIXA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1.992.
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