Legislação
- REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS 380/90 E 401/91, QUE DISPÕEM SOBRE INDEXAÇÃO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
- REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS 383/90 E 402/91 QUE DISPÕEM SOBRE A INDEXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
- CONCESSÃO DE REAJUSTES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
- ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO, DO QUADRO DE REFERÊNCIA E DA ESCALA PARA EFEITO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS A FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS A FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
- REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO.
- INSTITUI PREÇO PÚBLICO PARA DEPÓSITO DE LIXO NO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA.
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