Legislação
- LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
- ESTABELECE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO A FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- CRIAÇÃO DE ITEM PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI MUNICIPAL Nº 378/90 DE 27/12/90) ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:
- ANULAÇÃO PARCIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO LEGISLATIVO.
- REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 27 DE JUNHO DE 1.990.
- REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO.
- REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROIBE EXPOR OU DEPOSITAR MATERIAIS, MERCADORIAS NOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DISCIPLINA A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
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