Legislação
- Piso salarial do cargo de AGENTE DE CONTROLE DE VETORES – ACV, com base na Lei Federal nº 13.708/2018.
- OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE REPOUSO E OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DESTINADAS À PERMANÊNCIA DE IDOSOS INSTALAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E ÁREAS COMUNS SISTEMAS DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1529/2021
- Criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 LEI N° 1525/2021
- SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ZONA AZUL EM RUAS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. LEI N° 1526/2021
- DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA JOÃO BIONDI. LEI N° 1527/2021
- DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – Rua Reynaldo Magagnini. LEI N° 1528/2021
- “Inutilização de numeração de Lei Ordinária – Lei nº 1.506/2021.
- Inutilização de numeração de Lei Ordinária – Lei nº 1.507/2021.
- Inutilização de numeração de Lei Ordinária – Lei nº 1.503/2021. LEI N° 1503/2021
- Inutilização de numeração de Lei Ordinária – Lei nº 1.504/2021. LEI N° 1504/2021
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