Legislação
- CONCESSÃO DE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES DO PARQUE INDUSTRIAL.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- A FIXAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 1.990
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 13º SALARIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS
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