Legislação
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO.
- A AFIXAÇÃO DO PREÇO PÜBLICO (TARIFA) DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (COMBUSTÍVEL GASOSO) EM LOCAIS VISÍVEIS AOS CONSUMIDORES, PELAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS AUTORIZADAS.
- NOVA REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA NO IMPOSTO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N. 143, DE 22.12.88.
- REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –
- FIXAÇÃO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
- OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO A ENVIAR PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO QUANDO DA CONCESSÃO DE LOTES REMANESCENTES DO PARQUE INDUSTRIAL DE FRANCO DA ROCHA ÀS INDÚSTRIAS INTERESSADAS.
- INSTITUI O AUXILIO TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
- ELEVAÇÃO A CATEGORIA DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA A DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA, BEM COMO DAS NORMAS DE SUA UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO.
- FUSÃO DE LOTES URBANOS EM LOTEAMENTOS JÁ APROVADOS.
- DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 185/89.
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