Legislação
- REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1.988.
- AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ILEGAIS (CLANDESTINAS), SITUADOS EM PARCELAMENTOS REGULARIZADOS.
- TRANSFORMAÇÃO DE PROVIMETO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.481 DE 19 DE MAIO DE 1.986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
- ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
- DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
- DENOMINACAO DE VIA PUBLICA
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