Legislação
- DISCIPLINAMENTO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- INSTITUIÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENO VALOR.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
- PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EFICÁCIA DE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO.
- PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PARA EFICÁCIA DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO.
- DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
- CRIAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 23.12.85.
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