Legislação
- CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS – ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- ISENÇÃO DO ISS. – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, À CLASSE PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TÁXI DESTE MUNICÍPIO.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
- AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP – DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
- AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA, E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO.
- PAGAMENTO DE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO.
- PAGAMENTO DE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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