Legislação
- ABERTURA DE NOVAS FUNÇÕES DE MOTORISTAS, REGULADAS PELA CLT.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA-MEC, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
- AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS (SUCATA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- A CRIAÇÃO DE MAIS 20 (VINTE) FUNÇÕES DE SERVIÇAIS SOB A ÉGIDE DA C.L.T.
- BOLSAS DE ESTUDO À ESTUDANTE MATRICULADOS EM ESCOLAS DE ENSINO SUPERIOR SEDIADAS EM BRAGANÇA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP.
- PROÍBE MODIFICAÇÕES NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO.
- CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR.
- SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO LEGISLATIVO.
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